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21 de Agosto de 2019

STF colocou ponto final na questão do ICMS-ST RE nº 593.849

Conheça a Novidade que reduz a carga tributária

Bookeepers Solutions
Publicado por Bookeepers Solutions
ano passado

Conheça o Julgamento ICMS-ST

Na data de 28/02/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 593.849, alterando algumas regras de substituição tributária pertinentes ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A saber:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851.

Insta esclarecer que essa decisão não pode ser mais objeto de deliberações, visto que se trata de uma decisão definitiva proferida pela Suprema Corte.

Entenda o seu funcionamento e sua aplicabilidade

Frente ao posicionamento proferido pelos ministros, firmou-se o entendimento de que "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária 'para frente', quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".

Nessa toada, surge a possibilidade de os contribuintes substituídos, ou seja, aqueles que incorporam as mercadorias e produtos sujeitos à substituição tributária com o imposto retido antecipadamente, pleitearem judicialmente a restituição da diferença recolhida a maior, caso pratiquem preços inferiores àqueles que serviram de alíquota para a apuração do ICMS-ST.

Vale pontuar que, a garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições.

Com relação à aplicabilidade e, em observância ao conteúdo disposto no art. 150, § 7º, Constituição Federal, o direito à restituição se aplica a todo caso em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado.

Dessa forma, remodela-se em partes o precedente firmado na ADI 1.851, de relatoria do ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral.

Uma vez modificado o remoto precedente firmado pela Suprema Corte, os arts. 22, § 10, da Lei 6.763/75, e 21 do Decreto 43.080/02, ambos do Estado de Minas Gerais, acabam por ter sua eficácia obstada, ao passo que os ministros declaram incidentalmente a inconstitucionalidade desses dispositivos.

A Segurança jurídica será afetada?

No tocante à segurança jurídica, os ministros entenderam por prudente a modulação dos efeitos da decisão, vez que a decisão orientará todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos previsto na LC 118/05, e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada

O que fazer enquanto o meu Estado não regulamenta essa nova regra?

Não se preocupe. Enquanto o seu Estado não regulamenta essa nova regra pertinente ao ICMS-ST, já é possível que o contribuinte a aplique.

Essa possibilidade advém da decisão definitiva proferida pelos ministros do STF, surgindo um precedente para que todos os contribuintes recuperarem os valores, com ou sem regulamentação estadual.

Nesta situação, isto é, diante de uma lacuna legislativa, a recuperação dos valores deverá ser feita por meio do lançamento na própria questão da escrita contábil competente à cada contribuinte.

Por outro lado, a partir da regulamentação, será o Estado o responsável por informar as instruções de qual é a forma de escrituração ou qual é a nova obrigação acessória lançada condizente com o aproveitamento dessa oportunidade.

Em ambos os casos, quem se responsabiliza por deter esse conhecimento e por realizar esse procedimento é a Bookeepers. A Bookeepers entende que essa não é uma preocupação que compete ao cliente, por ser uma questão é totalmente voltada a formalização de um procedimento, ao passo que o direito aos valores gastos é legítimo.

Vale pontuar que, o Estado de Minas Gerais foi o pioneiro no tocante à regulamentação, permitindo que os empresários aproveitem dos montantes despendidos.

A Solução Bookeepers ICMS-ST DIGITAL

Todavia, alguns procedimentos não estão muito cristalinos, fazendo com que muitos contribuintes se questionem da atitude correta e prudente a se tomar.

Isso posto, a Bookeepers se responsabiliza por deter esse conhecimento e por realizar esse procedimento. Ao passo que essa não é uma preocupação que deve pairar pelo cliente.

Pois, a questão é totalmente voltada a formalização de um processo e não ao direito permanente dito, visto que esse último já está regulamentado, não cabendo revisão.

A Bookeepers desenvolveu um sistema revolucionário para você, contribuinte, acompanhar os valores a recuperar referente ao ICMS-ST. O ICMS-ST Digital automatiza a apuração e cálculo que precisam ser feitos continuamente, considerando item a item de cada nota fiscal ou cupom, facilitando ao máximo a vida dos contribuintes. Clique aqui e confira

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